Projeto de MAC339 - Informação, Comunicação e a Sociedade do Conhecimento

Segundo semestre de 2001

por Gustavo Castilhos

Veja a fase 1

Tema: As leis na informática e na Internet: o que é justo, livre e legal

Baseado em textos e entrevistas de Lawrence Lessig

Índice
  1. Quem é Lawrence Lessig?
  2. Objetivos
  3. Liberdade
  4. Internet
  5. Código Aberto x código fechado
  6. Sociedade e o código
  7. Visão econômica
  8. Conclusões
  9. Fontes e apontadores

  1. Quem é Lawrence Lessig?
  2. Lawrence Lessig, nascido em 3 de junho de 1961 em Rapid City, é professor de direito na Stanford Law School. Advogado especializado em direito constitucional e cyberespaço, foi professor na Harvard Law School, na University of Chicago Law School, de 1991 a 1997. Formado na Yale Law School em 1989, aconselhou o juiz Thomas Penfield Jackson no caso antitruste da Microsoft. Seu livro, "Code, and Other Laws of Cyberspace" diz que a Internet pode ameaçar nossa privacidade, a liberdade de expressão e as inovações se não forem corretamente estudadas pelas cortes e legislaturas.

    Lessig acredita falsa a crença de que o ciberespaço não pode ser regulado e que em sua essência é imune aos governos. O ciberespaço não tem natureza, tem somente códigos de softwares e hardwares que o fazem como ele é. Esses códigos podem criar um lugar de liberdade ou de controle rigoroso. Sob a influência do comércio, está se tornando um lugar cada vez mais regulável onde nossos comportamentos são muito mais controlados do que no espaço real, mas compete a nós mesmos escolhermos que tipo de ciberespaço queremos e quais liberdades iremos garantir. Lessig diz que estas escolhas dependem da arquitetura, qual tipo de código que governará o ciberespaço e quem o controlará. Assim, o código é uma forma de lei muito significante, e cabe aos advogados, políticos e principalmente aos cidadãos decidirem quais os valores que esses códigos devem incorporar.
    [11]

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  3. Objetivos
  4. "O governo e o mercado estão mudando a rede, de um lugar totalmente desregulado para um lugar altamente regulado."[4]
    As tendências, visões e aspectos legais da Internet pelas idéias de Lawrence Lessig, um grande estudioso da versão legal da grande rede.

    Lawrence Lessig é um advogado por profissão, professor de direito em várias universidades americanas, e uma das figuras mais interessantes nesses tempos de Internet e mudanças rápidas. Sua visão do mundo dos bits, como ele mesmo diz, que "passou a última década estudando leis, não código; estudando economia e história legal, não C nem Emacs"[1], é a visão de um jurista que entende o poder revolucionário e, ao mesmo tempo, o benéfico e o maléfico que um novo meio de transmissão de idéias pode gerar. Lessig deixa o formalismo jurídico que seria justo e sensato esperar de um "homem das leis" para dar lugar a textos simples e profundos, expondo idéias com grande clareza e sensatez.

    Como em todo sistema complexo adaptivo, a Internet e o código que ela carrega em suas veias, ou melhor, cabos, geram certezas e dúvidas, acordos e discordâncias, por todo o seu universo. Em suas entrevistas e artigos, Lessig tenta expor de forma clara seu ponto de vista, não sem levantar protestos e polêmicas. Muitas vezes é mal compreendido pela falta de visão (ou quem sabe pelo excesso de um outro tipo de visão) de seus interlocutores, outras vezes é aclamado como um dos pilares de uma nova época. As idéias sobre o código aberto, sua relação com a Internet, os efeitos da informática sobre a sociedade de um modo geral, implicações legais de questões polêmicas, o futuro do meio como transmissor de idéias, controle governamental do tipo de "o grande irmão" ("1984", Orson Welles), são temas constantes e marcantes em Lessig. Sua preocupação com o futuro é genuína, pois existe a implicação legal da falta de liberdade individual, tão cultivada pelos EUA e espelhada por várias sociedades ao redor do globo terrestre.

    Nestes tempos de globalização e domínio de uma nação sobre o resto do mundo, o que acontece em um canto do planeta, é sentido e absorvido no outro, como uma verdadeira teia. A Internet age como o meio de transmissão das vibrações nesta teia, assim como a telecomunicação e o rádio, porém, permitindo que o internauta possa produzir na sua casa o que vai ser usado por alguém na Finlândia, com repercussões mundiais. Este caminho foi percorrido por Linus Torvalds, criador da estrutura central do Linux.

    Lessig age como o advogado do diabo: algumas vezes tenta defender o que os governos querem, mas de uma forma mais humana e mais racional, onde o interesse comum vem acima de qualquer coisa. Outras vezes, parece vestir a farda dos revolucionários, de armas em punhos, e atirar, de forma elegante mas firme, contra os inimigos oriundos do sistema, a saber, grandes corporações monopolistas que querem fagocitar o mundo em suas estruturas próprias.

    Outro tema bastante freqüente é a propriedade intelectual, produzida por empresas ou indivíduos, cujos direitos devem ser preservados, porém, de forma diferente daquela que a indústria e as organizações com fins lucrativos imaginam, de um jeito que a sociedade ganhe como um todo. Ele não é contra o lucro ou a propriedade intelectual, mas sua posição é contra o uso destas armas legítimas para beneficiar e alimentar os monopólios que querem "escravizar" as idéias criativas da humanidade.

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  5. Liberdade
  6. "Código de computador está sendo usado como uma alternativa para liberdades civis, frente às leis que regulamentam a transmissão de informação falada; o código consegue passar por uma censura muito mais facilmente." [4]
    As liberdades de cópia e copyright; o que se pode fazer frente à programas de computador e sua natural liberdade.

    Por gerações, ela foi buscada - a ainda é - com lutas, guerras, palavras e idéias. A liberdade de ir e vir, a liberdade de falar, de possuir o que se quiser representa o que o ser humano é. A necessidade é a mãe da invenção, dizem, e ,com isso, o espírito criativo do homem impulsiona a ciência e a sociedade. Sem essa liberdade, inclusive a de pensar o que se bem entender, a criação, ou melhor dizendo, o motor que impulsiona a criatividade do homem, fica sem combustível. No mundo moderno globalizado, uma característica marcante é a liberdade de comercializar o que se quiser, para quem quiser comprar. a soicedade, representada pelo mercado, regula qual vai ser a novidade que será consumida agora e qual o produto que deixará de existir.

    A intervenção do Estado é vista com olhares tortos, como sendo algo pernicioso e perigoso. A regulamentação das leis que colocam o mercado, o direito de se falar o que se pensa, o direito à privacidade é combatida com fúria e a altos brados. Segundo Lessig, "um mundo de perfeita liberdade seria um mundo de mercado livre, sem o mal que é o governo"[5], onde as leis do mercado seriam as leis que regulam esta liberdade. Muita regulamentação, então, tolheria a criatividade para a inovação, tão importante para a evolução do mundo quanto o ar que se respira. A grande rede representa um novo meio para essa inovação ser perpetuada e ampliada, através do código e do software livre. Mais do que isso, representa uma liberdade sem limites, pois, em sua concepção a rede é "burra": a rede permite tudo e tudo a ela é permitido. Do jeito que foi idealizada, é um canal de comunicação onde o controle é feito por quem a usa, não por quem a fez.

    Essa monumental liberdade é encarada como heroína e vilã: como os governos vão controlar o que se passa e como vão assegurar as liberdades de cada um através da rede? O comunismo, como dizem, foi derrotado. Seus ideais foram suplantados pelos ideais do capitalismo, a ideologia vencida pelo mercado. Ou seria pela liberdade de se ter o quiser, quando quiser, como quiser?

    Muito controle, acredita-se, tolheria a capacidade de continuamente criar inovações tão necessárias para a evolução da humanidade. Mas e quando essa liberdade é usada pelos próprios usuários em benefício próprio, a fim de que outros sejam tolhidos dessa mesma liberdade? O caso do gigante chamado Microsoft e seu mestre Bill Gates, é motivo de controvérsia e preocupação. Ensinaram que o mercado é livre e livre é a concorrência. Não ensinaram que abusar disso não é moral nem ilegal. Essa parte teve que ser revista pouco tempo atrás pela justiça norte-americana, que ainda anda às voltas com o caso Microsoft. Mas o que a empresa de William Gates III fez, senão inovar e distribuir essa inovação pelo mundo todo, com muito sucesso, só para adicionar mais uma pequena informação.

    Os defensores do software livre, como mostra a discussão em que Lessig participa na grande rede[7], condenam e crucificam a "terrível" Microsoft por querer ser a única no mundo, porém vociferam mais ainda contra a leis anti-truste e a regulamentação do código pelo governo. Lessig fala sempre com moderação e pondera cuidadosamente os dois lados da moeda. Para ele, uma boa regulamentação é necessária[12]. O direito e a liberdade de se ter uma propriedade, seja algo físico e palpável como a terra onde se planta o que se vai comer, seja o produto de anos de estudo representado em um livro (chama-se direito autoral), devem ser bem regulados com leis bem definidas e justas para todos. Como advogado, ele é e tem que ser pelas leis, boas leis, como diz. O "Commons", ou bem comum, é garantido pelas leis, a fim de que todos tenham uma parcela dele, todos possam aproveitar dele. Existe a liberdade de se ter mais, de conseguir mais pelos próprios esforços, não querendo dizer que se possa pisar nos outros no caminho para conseguir este objetivo.

    O grande enigma que se segue é: como conciliar os defensores da liberdade total com a vida real de todos os envolvidos? E eles são mais e mais a cada momento, onde o mercado livre tenta alcançar todos os cantos do mundo. Afinal ele é livre e quanto mais se vender, melhor. Quanto mais livre, mais criativo, mais inovação, mais auto-controle pelo mercado. E se o mercado cria a Microsoft, quem controla a sua criação? O que Lessig prega, um indiano já o fazia 3.000 anos atrás. O equilíbrio entre Estado e mercado parece, conforme Lawrence Lessig, necessário para garantir a liberdade inerente ao ser humano, assim pregada pelo mercado. Quer dizer, leis que dizem como usar esta liberdade são tão necessárias quanto leis que não tolham esta mesma liberdade de ir e vir, de pensar, de falar, de ser criativo, de inovar.

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  7. Internet
  8. "Código manda na rede; soberanias são anuladas; o cyberespaço sobrepõe-se a comunidades reais; ambigüidades latentes" [4]
    A grande rede e suas implicações legais.

    Até agora, existem dois estágios na Internet: um, até meados de 1997, quando a Suprema Corte norte-americana decidiu não sufocar muito a grande rede com regulamentações; o segundo, quando entraram questões sobre direito autoral e toda essa sensatez com relação ao direito de se expressar livremente foi deixada de lado.[2] O caso Napster demonstra como foi tolhida e colocada num rumo retrógado a grande revolução produzida pela Internet. O direito de se expressar, de transmitir idéias livremente, recebeu um duro golpe com o fechamento do sítio do Napster. Não que, na prática, as informações, no caso músicas no formato MP3, não sejam mais trocadas entre os internautas; pois, tão logo ocorreu o fechamento do sítio, outros estavam praticando a livre troca de arquivos, mas sem o mesmo alarde.

    A tecnologia "peer-to-peer", onde um internauta se conecta diretamente com outro, é própria da rede e a impulsiona. Essa tecnologia, cerseada por regulamentações e leis ruins, prestará um desserviço para a evolução da rede e do direito de falar livremente. Levando em conta o direito autoral, alegado pelos advogados das gravadoras, a Internet é um risco para uma instituição muito antiga e lucrativa. Na verdade, o ponto que esta indústria teme é a perda do poder sobre artistas e contratos. Capital, em última análise.

    A Internet é um grande palanque, onde todos podem se expressar livremente e como quiserem. Novamente, comparar esta liberdade com apenas troca de músicas e pornografia é um pensamento muito superficial. Boas leis e regulamentações são necessárias para se evitar verdadeiros crimes contra a humanidade, mas fechar tudo com cadeados e camisas-de-força é, no mínimo, uma falta de visão.[2]

    Ainda que, proporcionalmente à população mundial, a rede seja acessada por poucos, é inegável o potencial de aplicações em todas as áreas de conhecimento humano, bem como do relacionamento interpessoal. A rede é uma via de inovação tecnológica, pronta para servir a todos, de forma livre e aberta. Anos atrás, seria inimaginável a imagem do avô "conversando" com a neta de alguns meses do outro lado do continente, via computador, como mostra o comercial na televisão.

    Mais do que isso, a Internet representa o espírito livre e empreendedor do ser humano. No mercado livre mudial, pode-se pensar que uma parte seja desviada para a Internet, substituindo vendedores por sítios de comércio eletrônico, ocasionando desemprego e outros impactos que novas tecnologias trazem. Na verdade, vê-se uma gradual integração entre o mundo dos bits e dos átomos, redirecionando e criando novas funções, extinguindo outras. Em todas as eras em que houve uma revolução tecnológica, ocorreram estes efeitos colaterais, só que este não mata (ou deveria não matar) tantas pessoas quanto nas guerras, que é outro tipo de revolução.

    Como um sistema de comunicação, a Internet tem três camadas: a física, composta por cabos e equipamentos; a lógica, composta pelos programas que fazem a rede viver e a terceira, composta pelo seu conteúdo.[12] Estas três camadas tem componentes livres e outros totalmente regulamentados, ou melhor dizendo, proprietários de alguém ou de uma empresa. Os cabos são das companhias que provêm acesso, os programas, livres ou proprietários tem ou não controle, e a terceira, note-se bem, são as próprias idéias das pessoas por trás do monitor e teclado. Nunca foi tão fácil colocar uma idéia e esta ganhar asas e outras mentes quanto na era da Internet.

    A verdade é que, se a rede não aceita a idéia, ela também tem uma vida curta. A preservação do princípio original da Internet (livre transmissão de idéias) deve ser realizada com muita determinação, pois o caso Napster não só representa uma garantia de um tipo de direito autoral, mas o controle de idéias e inovações que se pode alcançar com um instrumento tão poderoso quanto o que temos agora. Este ato representa uma volta ao passado, quando se fazia valer valores discutíveis em prol de uma manutenção de um monopólio que a poucos servia. A regulamentação é necessária, como foi para o nascimento da rede, como é para sua manutenção, como deve ser para continuar o seu princípio de liberdade e inovação.

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  9. Código Aberto x código fechado
  10. "O poder do código aberto, ou software livre, limitando o poder do governo em regular o código de programas de computador"[4]
    O código aberto enfrenta um desafio nunca antes imaginado: vencer a poderosa (MS) indústria do software.

    O código aberto representa o próprio espírito da sociedade humana: liberdade e cooperação. Vamos tomar o próprio sistema operacional Linux como exemplo: um autêntico amálgama de código, produzido por milhares de programadores ao redor do mundo, gerando um resultado que, pelo raciocíno lógico, seria totalmente confuso e repleto de problemas, funcionando de maneira espetacular a ponto de superar, em certas ocasiões, o software produzido por empresas privadas (mencionando uma grande, a Microsoft)[12]. Este "produto" que ora está na grande rede para quem quiser contribuir e usufruir, vem se mostrando cada vez mais definitivo no mundo da Internet. O código é o que possibilita que a rede funcione, sendo ou não proprietário. Ele é que valida transações, habilita funções, liga o ponto-a-ponto na rede.[3] Comparado ao corpo humano, o código é sangue enquanto que o meio físico é o corpo.

    Nos últimos tempos, uma grande discussão em torno do código livre tem tomado espaço na imprensa. O direito autoral é reclamado pelas grandes empresas de software, as quais mantém como segredos industriais os seus sistemas, enquanto a comunidade do software livre cresce e se destaca justamente pela característica se ser aberta - ou livre. A promessa, que já é uma realidade, é grande: programas bons, com uma comunidade que incansavelmente procura melhorá-los e corrigi-los, a preços extremamente baixos ou gratuitos. Segue-se que, como única restrição, o usuário/desenvolvedor continue com essa mesma polítca quando passar adiante este programa (este é o caso da GNU General Public License[13]). Essa filosofia remonta aos primórdios da grande rede, quando apenas acadêmicos se utilizavam dela para trocar informações e criar novos programas.

    Em um mundo regido pelas leis do mercado, este tipo de atitude não é bem vista, pois, se a fonte de lucros de uma empresa tem que ser revelada e compartilhada com todos, como visar o lucro com algo inovador e proprietário? O código livre desafia esta indústria, expondo às claras o espírito de liberdade e colaboração que é intrínseco à Internet. Não é proibido, nem negado, o direito aos desenvolvedores de se cobrar por um programa, mas a filosofia da rede é de se entregar o código junto, para que este continue sendo livre. Esse paradoxo é apenas um entre tantos que o código aberto proporcionou.

    Os benefícios alardeados pelos defensores do código aberto variam de custo zero até suporte em qualquer parte do mundo, via Internet. Instituições de ensino, por exemplo, podem ser beneficiadas por ele, em uma comunidade de ensino na própria rede[3]. Estes benefícios não são corroborados pela indústria do software, nem mesmo por outros segmentos da sociedade cuja influência ideológica do código aberto chega a tocar - a questão do direito autoral de músicas distribuídas pela rede, como no caso do Napster[6].

    Todas essas as idéias nos levam, conforme Lessig explica em The Architecture of Innovation[12], ao conceito de bem comum, ou Commons. O software livre é um bem comum intelectual da humanidade. Do modo como é realizado, os programas de código aberto são para o benefício de todos, feitos por todos e para todos. É um tipo de conteúdo que trafega na Internet. Este conteúdo coexiste, sem qualquer problema, com o conteúdo de acesso restrito ou pago, como as músicas ou filmes vendidos por sítios especializados. Esta é a grande lição que o código aberto passa para a sociedade: nem tudo deve ser controlado por governos ou por empresas privadas. O bem comum pode, e deve ser usado por todos, controlado, de certa maneira por todos e, principalmente, usado livremente por todos.

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  11. Sociedade e o código
  12. "Têm-se escrito sobre as conseqüências da tecnologia para a sociedade desde que existe tecnologia." [4]
    Os benefícos (e malefícios) do software para a sociedade.

    A sociedade atual vive, conscientemente ou não, dependendo do código. Coloquemos aqui como código todo e qualquer software que auxilia alguma função na própria sociedade. Hospitais, trânsito, aeroportos, repartições públicas e qualquer outra atividade onde exista um computador. Esse código pode vir de uma empresa privada ou pode ser software livre. No primeiro caso, se o software é crucial ao bom desenvolvimento das tarefas, fica-se dependente da empresa fornecedora,09/12/01 a ponto de criar uma relação de matrimônio: se a situação está ruim, é muito difícil a convivência pacífica. Esse domínio é muito bem representado pela gigante Microsoft e o sistema operacional Windows, em seus mais diversos sabores. A propriedade intelectual reserva o direito a Microsoft de não abrir o código do Windows para ninguém, mesmo que existam pessoas capacitadas para melhorá-lo. Lessig afirma que este controle aplicado ao código, maléfico à sociedade informtatizada, restringe a liberdade de expressão que a Internet produz. Com este tipo de controle, aquela sociedade que a Revolução Comunista criou no início do século passado, é revivida em sua forma digital. Quanto mais leis restritivas ao acesso ao código aberto, mais as liberdades individuais vão sendo minadas.

    A Intenet proporciona a criação de um bem comum intelectual à sociedade. Quanto mais se pensa em propriedade privada, mais se fala em cercar e restringir acesso ao que deveria ser de todos. Lessig cita Thomas Jefferson (1790­1826), onde este presidente americano declara que as idéias não podem ser de alguém, não podem ser propriedade privada14. A sociedade e a justiça contemporânea provaram que esta afirmação está errada, pois com as leis do direito autoral e as restrições a programas como o Napster na Internet, o que foi conquistado duramente nos últimos 2000 anos, agora é negado por quem detém o poder. Código é poder, diz Lessig, pois com ele controla-se como se administram negócios, como se cuida de pacientes, como se vive em uma sociedade informatizada e dependente do código. O detalhe da afirmação do presidente americano é que as idéias não podem ser propriedades de alguém; são um bem comum da sociedade, porém o meio por onde elas são transmitidas são coisas que pertencem a alguém. A Internet revoluciona este conceito, pois não existe algo físico para se colocar as idéias, mas apenas um punhado de bytes que são transmitidos de ponto-a-ponto.

    O bug do milênio foi uma pequena amostra de como uma falta de visão pode levar a um desastre. A dependência de um software proprietário de uma empresa privada pode acarretar sérios problemas à sociedade. No código aberto, a própria comunidade cuidaria deste assunto, resolvendo-o rapidamente. Esta forma livre de trocar e expressar idéias é seguida por uma convivência em sociedade, com alto grau de cooperação e responsabilidade. A sociedade do código rejeita, de forma instantânea, aquilo que não é aprovada por todos. Um programa que não funciona é descartado imediatamente e isto é devidamente notificado à sociedade.

    O perigo da privatização do conhecimento é grande, dado que informação é poder. O código aberto impõe que a informação seja de todos, sem um dono único. Todos são donos, todos tem responsabilidade perante o uso do código. Para ilustrar, veja o exemplo dos livros sobre hackers. A idéia básica é que todos possam saber como ser um hacker, então todos sabem como evitar invasões nos computadores via rede. Quanto menos privadas se tornam as idéias, mais seguro e confiável se torna o sistema.

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  13. Visão econômica
  14. "Nós estamos cercados por código que, de forma imprevisível e num momento crítico, vai explodir — no mínimo, causando prejuízos de milhões de dólares, e no pior caso, causando danos muito maiores." [5]
    As conseqüências da liberdade e disseminação de programas na rede e a falta de regulamentação para o software.

    A Internet proporciona uma visibilidade muito maior que qualquer outro meio de comunicação. Qualquer pessoa pode acessar um sítio em qualquer lugar do planeta. Essa comunicação instantânea entre dois pontos representa uma revolução e uma evolução na relação produtor/consumidor. Por exemplo, uma gravadora, como a BMG, poderia disponibilizar todo o seu acervo para qualquer um acessar, ouvir um trecho de uma música e depois comprá-la pelo comércio eletrônico. Nenhum meio físico proporciona tanta flexibilidade. Vemos com isso, que o modelo de negócios do mundo dos átomos não se ajusta à realidade da Internet. Um modelo que leve em consideração uma venda de maior quantidade por um preço mais baixo se identifica muito mais com a rede, inclusive com uma preocupação muito menor em relação à pirataria eletônica. Para que roubar algo que vale R$2,00?[2]

    Por outro lado, do mesmo modo que a sociedade pode ser afetada por um código mal escrito, a economia também pode. Monopólios podem gerar quebras de empresas idôneas, com bons produtos, mas com pouco poder para enfrentar o gigante do setor. A lei anti-truste americana foi elaborada para isso, para que houvesse uma disputa leal no mercado livre. Lessig afirma que, do mesmo jeito que existe um perigo real com relação à leis mal formuladas, existe um perigo real com o código mal escrito. O bug do milênio foi apenas um aviso de como a situação pode ficar ruim. Uma legislação que impeça atos irresponsáveis ou negligentes se faz necessária, para o benefício de todos.

    A indústria do software gera milhões de dólares no mundo todo. O código aberto apresenta, mais uma vez, uma alternativa economicamente viável para aqueles que não podem pagar milhares de dólares por programas, tão essenciais nos dias de hoje como foi visto anteriormente. Esta característica se contrapõe a este mercado de software. Pode-se conseguir de graça o que se tem que comprar. Na verdade, estes dois mundos devem coexistir dentro da rede. Há espaço para todos em um mundo justo e de mercado livre, porém, com regulamentações sensatas e leais ao espírito da grande rede.

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  15. Conclusões
  16. "Foi a falta de uma certa regulamentação que provocou o bug do ano 2000, não o excesso." [5]
    Pensamentos para uma Internet cada vez maior.

    Lawrence Lessig pode ser considerado um visionário. Em um mundo perfeito, a Internet serviria todos e impulsionaria o desenvolvimento do conhecimento através da sua tecnologia ponto-a-ponto. A arquitetura da inovação de Lessig é a própria Internet, seus princípios e mecanismos. Sua visão jurídica e simplificada levam o leitor a entendimentos claros e precisos. A Internet é uma revolução cultural. Possibilidades de mercado e trasnmissão de informação instantânea têm-se mostrado possíveis e utópicas. O comércio eletrônico, após um estouro inicial, deixou claro que não sobreviveria só da rede.

    Por vezes, Lessig aparenta ser catastrófico e pessimista. Sua visão a respeito das regulamentações em torno da grande rede não são infundadas, mas talvez sejam por demais alarmistas. A poderosa IBM, por exemplo, abraçou o conceito de software livre, aliando-se ao exército de programadores que habitam a Internet. Interesses econômicos e estratégia de mercado devem estar envolvidos, mas isso parece ser um detalhe menor quando se trata do apoio, velado ou não, ao código aberto e a manutenção do espírito de liberdade na rede.

    Todos os assuntos neste texto são interligados: a liberdade, a Internet, o código aberto, as conseqüências das restrições e do mercado livre na rede. Como o fenômeno Internet é muito recente (popularizou-se a partir de 1996), todas estas tendências ainda estão muito frescas para afirmações categóricas. Pela sua própria natureza, a rede sofre mutações e pode caminhar para outros destinos, caso seja do interesse da maioria, quando quiser. Também é louvável o desejo por leis que não restrinjam liberdades inerentes à rede, mas não se pode esperar muita coisa de políticos, principalmente quando interesses econômicos estão em jogo.

    O poder corrompe; o poder absoluto corrompe absolutamente, já dizia Maquiavel em O Príncipe e a Internet tem em suas entranhas o poder da informação. Qual empresa no mundo não quer um público tão grande quanto o proporcionado pela grande rede? E se conseguir ainda controlar pode onde andam e o que fazem, então temos um poder absoluto.

    Neste ponto, Lessig tem total razão. A Internet deve existir neutra, para benefício de todos, inclusive os que querem controlá-la. Desse princípio básico, surge a revolução. Corporações são bem-vindas, desde que se alinhem aos demais participantes, desde quem mantenham o espírito da rede. Todas estes desafios ainda estão por ser superados, tanto pelos programadores que ajudaram a construir a rede com o código aberto, quanto pelos governos, regulamentando e permitindo que este espírito continue a alçar vôos mais altos. Os próximos anos, provavelmente não muitos por causa das mudanças quase que instantâneas na rede, devem dizer se Lessig estava certo no seu prognóstico alarmista ou se o ser humano conseguiu fazer da grande rede uma verdadeira evolução da sociedade da informação.

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  17. Fontes e apontadores
  18. [1] Innovation, Regulation, and the Internet, por Lawrence Lessig.
    [2] Code + Law, uma entrevista com Lawrence Lessig - 29/01/2001.
    [3] OpenCode - Berkman Center for Internet and Society, interessante artigo sobre o código aberto.
    [4] Code and Other Laws of Cyberspace, livro de Lawrence Lessig.
    [5] Code and Other Laws of Cyberspace - Excerpts, trechos do livro.
    [6] Napster, parecer de Lawrence Lessig sobre o Napster.
    [7] TAP Controversy: Should Public Policy Support Open-Source Software?, debate sobre política pública para o Open-Source.
    [8] TAP Controversy: Lawrence Lessig, Round Three, debate sobre política pública para o Open-Source, terceira rodada.
    [9] Harvard Law School
    [10] The Berkman Center for Internet & Society at Harvard Law School, página de Lawrence Lessig
    [11] Página do curso com currículo de Lawrence Lessig e outros
    [12] The Architecture of Innovation
    [13] GNU General Public License
    [14] Reclaiming a Commons, texto de Lawrence Lessig sobre o bem comum intelectual.

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