next up previous contents
Next: Tendências Atuais da Tecnologia Up: Aspectos do Impacto Previous: Aspectos Sociais e Políticos

Aspectos Jurídicos, Legais e Regulatórios

Um aspecto interessante neste caso é a possibilidade do uso da rede para a administração de muitos aspectos do governo e de seu relacionamento com o cidadão. Por exemplo, todas as atividades burocráticas que cada cidadão deve executar rotineiramente podem ser realizadas pela rede, com o uso, quando necessário, dos sistemas públicos de criptografia que estão disponíveis, para garantir sigilo, autorização e identificação. Com isto, mesmo processos de autenticação legal podem, em princípio, ser realizados através da rede.

Os aspectos legais associados à rede, tanto no sentido do seu próprio funcionamento quanto do seu impacto em outros setores, são extremamente complexos e, na realidade, quase desconhecidos. A rede nasceu e se desenvolveu como um sistema completamente descentralizado, caótico e anárquico, ela já se espalha pelo mundo inteiro, e é extremamente difícil colocá-la, de uma hora para a outra, dentro de um sistema legal organizado e completo. Além disso, atualmente não existem instrumentos efetivos para a imposição de legislação e o policiamento dos participantes.

Tentativas de normatizar o uso da rede e de legislar sobre as atitudes dos participantes, mesmo se apenas no meio acadêmico, têm sido sempre muito limitadas e, mesmo assim, de efeito indefinível. Provavelmente será necessário esperar que primeiro se estabeleça uma considerável jurisprudência para que se possa estabelecer legislação sólida sobre os assuntos da rede.

Certamente o sistema constituído pela rede e pela disponibilidade geral de micro-computadores poderosos tem um grande potencial de impacto em muitos aspectos legais. Por exemplo, existe o desafio ao conceito de ``copyright'', pois o sistema permite o transporte e a cópia de grandes volumes de informação, a custo essencialmente zero, por qualquer usuário. Como será possível defender o sistema de ``copyright'' e manter vivo o conceito de propriedade intelectual num ambiente como este [74]?

Alguns aspectos se relacionam com os mecanismos que os governos e as sociedades que eles representam usam para implementar censura e controle quanto ao conteúdo da informação que é transportada pela rede. Sendo a rede um sistema internacional, quem controlará o que trafega por ela? Poderá o governo de um determinado país emitir leis e implementar decretos que, através da rede, afetarão outros países? De qualquer forma, é extremamente difícil monitorar e policiar toda a informação que trafega na rede, dado o seu grande volume e a volatilidade de sua localização e percurso de transporte. Neste sentido popularizou-se uma frase atribuída a Rich Saltz, ``The net interprets censorship as damage and routes around it''.

Uma questão em particular está relacionada com o recente aparecimento de sistemas de criptografia muito eficientes, inquebráveis pela tecnologia atual, que estão se tornando de uso muito comum na rede [57]. Os governos em geral, mesmo os democráticos, tendem a assumir que é seu direito ter a capacidade de poder ler qualquer mensagem que seja enviada entre membros de sua população ou para dentro e fora do país. Em alguns lugares, como a França, por exemplo, chega a ser proibida a utilização pela população de qualquer sistema de criptografia. A nova tecnologia da rede põe esta presunção em cheque.

Naturalmente, o desafio é ainda maior para governos autoritários, que insistem em manter suas populações em regime de isolamento em relação ao resto do mundo. Por um lado, a tecnologia da rede está se tornando cada vez mais importante para o desenvolvimento destes países, e por outro é difícil manter uma rede de extensão nacional inteiramente isolada, controlando com rigor o acesso a ela por cada elemento da população, em especial se não se pode contar com a completa boa vontade de cada um dos envolvidos. Como exemplo, podemos citar a tentativa de criação, na China, de uma intranet nacional, ou seja, de uma rede de alcance nacional isolada da Internet.


next up previous contents
Next: Tendências Atuais da Tecnologia Up: Aspectos do Impacto Previous: Aspectos Sociais e Políticos

Imre Simon
Wed Jul 16 16:46:01 EST 1997